Sindicato acusa parlamento são-tomense de violação sistemática da lei e perseguição a juízes

“A Assembleia ao graduar os candidatos, por meio de votação individual, usurpou os poderes do Conselho Superior de Magistrados Judiciais (CSMJ), o que é ilegal e ao não nomear uma candidata classificada em primeiro lugar, cometeu injustiça, com responsabilidades individuais e coletivas”, lê-se num comunicado da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Santomenses (Assimajus), enviado hoje à Lusa.

No dia 10, o parlamento são-tomense elegeu as juízas Natacha Amado Vaz e Nadjeida Castro para o Supremo Tribunal de Justiça, rejeitando o nome de Kótia de Menezes que ficou em primeiro lugar na lista de graduação enviada pelo CSMJ para a nomeação das três juízas.

A Assimajus entende que a exclusão de Kótia de Menezes pela Assembleia Nacional foi “sem qualquer fundamentação jurídica lógica e credível”, sublinhando que, segundo a lei, “não assiste a este órgão colegial, a competência para excluir qualquer magistrado da lista de graduação efetuada num concurso público, pois, a nomeação é por lista e não por magistrado”.

Kótia Menezes integrava o Tribunal Constitucional até à destituição pela nova aliança parlamentar, em fevereiro.

O sindicato dos magistrados referiu-se também uma situação semelhante na seleção de juiz para o Tribunal de Contas, no ano passado, em que os deputados optaram pelo terceiro classificado, em detrimento do primeiro.

“A Assimajus, lamenta a violação sistemática da lei e dos mais elementares princípios do Direito pela Assembleia Nacional, e manifesta com total preocupação a ingerência clara da Assembleia Nacional nos Tribunais. A Assembleia Nacional, pretende com essas decisões, abrir uma autoestrada de impunidade, de irresponsabilidade e de incumprimento das leis, pois, nenhum cidadão é obrigado a obedecer leis e decisões manifestamente ilegais, muito menos os magistrados que são os aplicadores da lei”, lê-se.

A associação sindical apelou ao Presidente da República, “enquanto garante da Constituição e das leis, ao corpo diplomático acreditado em São Tomé e Príncipe, à Comunidade Internacional e a União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, para que estejam atentos a alteração dos princípios do Estado de Direito, perpetrado pela Assembleia Nacional” e apelou também ao Ministério Público, “enquanto defensor da legalidade que, seja aberto o competente inquérito para verificação de possíveis desconformidades de tais decisões”.

A Assimajus, entende que “tem-se verificado de forma constante ataques à independência dos Tribunais, facto que fragiliza o Estado de Direito, o respeito às instituições e as figuras do Estado e bem assim ao princípio de separação de poderes”, incluindo pelos órgãos de soberania que “preferem atacar juízes, pondo em causa a sua carreira”.

A associação apela “a todos os magistrados judiciais, para que não se deixem abalar pelas tentativas de intimidação por parte de grupos e interesses políticos, e muito menos pela clara e flagrante ingerência do poder político nos tribunais”, lê-se no comunicado. 

JYAF // ANP

By Impala News / Lusa