Proposta de lei do BE para regulamentar plataformas reflete “algumas preocupações” – Federação Táxi

Lisboa, 17 mar (Lusa) – A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) considerou hoje que o projeto-lei do Bloco de Esquerda (BE) para regulamentar as plataformas eletrónicas de transporte reflete “algumas das preocupações” do organismo, mas reconhece haver ainda “alguns pontos de desequilíbrio”.

“Embora no geral a proposta apresentada reflita algumas das preocupações publicamente manifestadas pela FPT, ainda assim devemos referenciar a insuficiência da parte dispositiva do projeto de diploma para obter, como se afirma no preâmbulo de tal projeto ‘… um enquadramento legal equitativo do serviço de táxi regular e do serviço de transporte descaracterizado…'”, refere em comunicado o organismo.

A principal diferença na proposta do Bloco em relação ao projeto-lei n.º 50/XIII do Governo — hoje discutidas no parlamento e que baixaram à comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação no plenário da Assembleia da República – prende-se com a fixação de contingentes pelos municípios e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.

“Mantendo o projeto em análise alguns pontos de desequilíbrio entre os dois tipos de prestação para o mesmo tipo de serviço — transporte individual remunerado — será inatingível a obtenção da pretendida equidade”, refere o organismo.

A FPT reitera que, na questão dos contingentes, que defende, é “inadmissível” que estes sejam definidos pelas respetivas câmaras municipais e atribuídos por concurso público e que “não sejam preenchidos, preferencialmente, com viaturas já licenciadas, sejam veículos de aluguer para serviços turísticos, sejam veículos de aluguer dispensados das normas gerais de identificação, sejam veículos táxi”.

Desta forma, a federação propõe que fique estipulado no projeto em análise que os concursos públicos devem incluir, nas respetivas regras, “a condição de prioridade atribuída às viaturas ligeiras de passageiros em regime de aluguer já licenciadas, devendo para o efeito os respetivos titulares entregarem, em depósito e sem perda dos respetivos direitos, as respetivas licenças e, no caso dos táxis, de proceder à respetiva descaracterização”.

Segundo a FPT, é essencial ainda que seja acrescentado ao artigo em que o BE pede que seja apresentado ao utilizador, “de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem, o preço fixo pré-determinado desta ou a estimativa do preço da viagem a realizar”, o valor inicial fixo da prestação do serviço.

“Com efeito a fixação deste valor impede a prática do preço abaixo do seu custo e permite a respetiva fiscalização pelas entidades competentes”, refere a federação, sublinhando que a medida iria respeitar as normas ‘antidumping’.

As propostas apresentadas pelo BE visam corrigir o “enviesamento político e jurídico da proposta do Governo, defendendo-se o princípio de uma regulação jurídica equitativa no exercício de uma atividade económica de raiz e perfil iguais”.

Por isso, incluem um conjunto de artigos que levam a um “enquadramento legal equitativo do serviço de táxi regular e do serviço de transporte descaracterizado, no que se refere a licenciamentos de atividade, de veículos e de motoristas”.

O Bloco defende a criação de um “novo domínio mercantil para a oferta do serviço público de transporte individual de passageiros, configurando, no essencial, uma operação de segmentação do mercado do táxi, passando este mercado, doravante, a ser constituído por uma componente de serviço regular — o do táxi tradicional — e uma outra componente de serviço em veículos descaracterizados a pedido, organizando-se a partir de plataformas eletrónicas próprias”.

Os dois diplomas para a regulamentação das plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber e a Cabify, da autoria do Governo e do Bloco de Esquerda baixaram hoje à Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação no plenário da Assembleia da República.

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By Impala News / Lusa