Seguro veta lei das bandeiras: decreto devolvido ao Parlamento sem promulgação
O Presidente da República, António José Seguro, devolveu ao Parlamento sem promulgação o decreto que proibia o hasteamento de bandeiras de natureza ideológica, partidária ou associativa em edifícios públicos. O diploma tinha sido aprovado em abril com os votos do PSD, Chega e CDS-PP.
O decreto sobre as regras de utilização de bandeira em edifícios públicos foi devolvido ao Parlamento pelo Presidente da República, António José Seguro, sem promulgação. A decisão, comunicada esta quarta-feira através do site da Presidência, trava a entrada em vigor do diploma aprovado em abril pelo PSD, Chega e CDS-PP.
“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos”, lê-se na nota oficial. A fundamentação da decisão ainda não foi divulgada, só será conhecida após a sua leitura em plenário.
O que dizia o decreto
O diploma aprovado a 17 de abril proibia a “exibição, colocação ou hasteamento” em edifícios públicos de bandeiras “de natureza ideológica, partidária ou associativa, independentemente da sua natureza jurídica”, bem como de insígnias de origem estrangeira, com exceção das usadas em atos oficiais de natureza diplomática ou protocolar.
Nesses edifícios seriam permitidas apenas a bandeira nacional, a da União Europeia, as bandeiras institucionais e heráldicas de entidades do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
O regime de sanções previa coimas entre 200 e 2.000 euros em caso de negligência e entre 400 e 4.000 euros em caso de má-fé. A norma foi alvo de polémica desde o início, com a esquerda a acusar o Chega e o CDS-PP de visarem em particular a bandeira arco-íris da comunidade LGBT, frequentemente hasteada em câmaras municipais.
A divisão no Parlamento
A votação de abril dividiu o Parlamento de forma clara. O PSD, o Chega e o CDS-PP votaram a favor. Contra votaram o PS, o BE, o PCP, o Livre e o PAN. A Iniciativa Liberal absteve-se.
O processo legislativo não foi linear. Em março, uma proposta semelhante do Chega tinha sido rejeitada por todos os partidos exceto o CDS-PP. Os centristas conseguiram depois que fosse elaborado um texto de substituição em comissão, que acabou aprovado em plenário com os votos da maioria de direita.
O que acontece agora
Com a devolução sem promulgação, o decreto regressa à Assembleia da República. O Parlamento pode insistir na aprovação do diploma, caso em que o Presidente será obrigado a promulgá-lo. Para isso, é necessária maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o que implica que PSD, Chega e CDS-PP mantenham a coesão e os votos suficientes para ultrapassar o veto.
As razões do Presidente só serão conhecidas após a leitura da mensagem fundamentada em plenário, o que deverá acontecer nos próximos dias.
