Redes sociais proibidas até aos 16 anos: Portugal aprovou a lei, mas o debate está longe de acabar
O Parlamento português aprovou um diploma que restringe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A lei gerou debate intenso e continua a dividir pais, especialistas, políticos e jovens.
Redes sociais proibidas a menores de 16 anos em Portugal. O diploma do PSD foi aprovado em fevereiro na Assembleia da República, com votos favoráveis de PSD, PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e JPP, e está agora em fase de especialidade. Chega e Iniciativa Liberal votaram contra. O CDS-PP absteve-se.
A lei prevê que menores de 13 anos não possam criar contas em redes sociais. Entre os 13 e os 16 anos, o acesso fica condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais, através de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro sistema equivalente de identificação.
Portugal junta-se assim a um movimento crescente de países europeus que legislam nesta área. A Austrália foi pioneira, proibindo menores de 16 anos de criar contas desde dezembro de 2025. França, Reino Unido, Dinamarca e Espanha seguem caminhos semelhantes.
O que diz a lei concretamente
O diploma é mais abrangente do que uma simples proibição de redes sociais. Um dos artigos mais polémicos, o artigo 12, sobre “Proteção contra aliciamento e violência digital sobre crianças”, obriga as plataformas a implementar mecanismos de deteção de contactos suspeitos e a bloquear automaticamente mensagens com conteúdo violento ou sexual, incluindo conteúdos que possam configurar ciberbullying, quando os serviços são usados por menores de 16 anos.
Os riscos que motivaram a lei não são novos. Há anos que se documentam casos de menores expostos a conteúdos perigosos nas redes sociais, incluindo situações em que crianças e jovens partilharam imagens de teor sexual nas plataformas, muitas vezes sem consciência das consequências. A par disso, os algoritmos das grandes plataformas têm sido acusados de enganar jovens e crianças com conteúdos dissimulados, projetados para maximizar o tempo de ecrã e a dependência.
Os que defendem a lei: “A ciência guiava-nos para este caminho”
Os defensores da medida apoiam-se sobretudo na evidência científica sobre os efeitos das redes sociais na saúde mental dos jovens. “A ciência diz-nos que é importante haver esta regulação externa. O que a investigação nos diz é que o consumo de redes sociais e o jogo online tem danos na saúde mental das nossas crianças e dos nossos jovens”, afirmou à CNN Portugal Ivone Patrão, psicóloga especialista em ciberpsicologia e professora no ISPA.
A especialista alerta, contudo, que “a lei, por si só, não vai resolver o problema” e que é necessária uma regulação interna, envolvendo pais, escola e comunidade. A Ordem dos Psicólogos Portugueses apoia a medida, mas defende que deve ser acessória ao que “realmente importa”: a existência de serviços de psicologia bem estruturados nas escolas, destacando a “clara associação entre a utilização excessiva das redes sociais e múltiplos indicadores de sofrimento psicológico”, incluindo problemas de autoimagem, ansiedade e depressão.
Ivone Patrão partilhou ainda uma observação curiosa: em escolas onde se reduziu o tempo de ecrã, os alunos reconheceram vantagens, mas surgiram mais conflitos. “Enquanto psicóloga, vejo-o como uma vantagem, porque eles não estavam em comunicação e era por isso que não estavam a ter conflito. São conflitos naturais e é na adolescência que se aprende esta construção de socialização”, esclareceu.
Os que se opõem: “Censura digital” e “tirar liberdades”
Do lado oposto, as críticas vêm de quadrantes diferentes. André Ventura, presidente do Chega, acusou PSD e PS de quererem “doutrinar” e “controlar” os jovens, classificando a lei como “censura digital”. A deputada Madalena Cordeira considerou o diploma “um projeto que tenta tirar liberdades”.
A Iniciativa Liberal questionou a lei. “É o Estado que dá smartphones às crianças ou são os pais?” Os liberais sublinham que a responsabilidade deve ser dos progenitores e não do Estado.
Pedro Nande, fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, foi mais técnico na sua crítica. “Ao proibir o acesso aos jovens, penaliza-se quem não fez nada de mal”, afirmou, defendendo que seria mais eficaz obrigar as plataformas a remover conteúdos de xenofobia, racismo e violência. Levantou ainda uma questão prática. “Os jovens estrangeiros que chegam a Portugal e não têm Chave Móvel Digital não poderiam aceder às redes sociais?”
Vários sociólogos alertam também que a exclusão das plataformas pode acentuar desigualdades digitais e afastar os jovens de espaços de socialização contemporânea. Especialistas em tecnologia questionam ainda a viabilidade de sistemas robustos de verificação de idade, levantando preocupações com privacidade e proteção de dados.
Os jovens foram ouvidos?
Um dos ângulos mais ignorados no debate é o dos próprios jovens. Em vários países, adolescentes abriram processos judiciais contra medidas semelhantes, argumentando que as restrições violam os seus direitos digitais e de expressão. Em Portugal, o debate público centrou-se sobretudo em adultos, com pouca voz dada aos principais visados.
A Confederação Nacional das Associações de Pais, pela voz de Paulo Cardoso, notou uma contradição evidente: a proibição do uso de telemóveis nas escolas contrasta com a ausência de controlo fora delas.
O que acontece agora
O diploma foi aprovado na generalidade e segue para discussão na especialidade, onde os detalhes técnicos da implementação serão definidos. As questões mais complexas, como funciona exatamente a verificação de idade, o que acontece a contas já existentes e como se garante o cumprimento pelas plataformas, estão por responder.
O que é certo é que Portugal decidiu legislar. A questão é saber se a lei vai chegar onde os pais, as escolas e a sociedade ainda não chegaram.
