Assembleia de Macau vai debater aquisição de bens e serviços pela administração

Macau, China, 11 abr (Lusa) — A Assembleia Legislativa de Macau vai debater a revisão do regime de aquisições de bens e serviços, cuja urgência tem sido defendida pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e pelo Comissariado de Auditoria.

O debate, proposto pelo deputado eleito pela população Mak Soi Kun, foi hoje aprovado pela Assembleia Legislativa, que aprovou também a realização de uma discussão sobre as contratações na função pública, este último proposto por Leong Veng Chai, também eleito por sufrágio universal.

Foi a de Mak que gerou mais manifestações de apoio, com os deputados a sublinharem a urgência da matéria que consideram abrir a porta a situações de corrupção.

Mak pretende que se debata se o governo “deve ou não iniciar e concluir quanto antes o respetivo processo de revisão” do regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, para evitar “mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições”.

A urgência da atualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos tem sido destacada em relatórios do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado de Auditoria.

“Os serviços públicos têm celebrado muitos contratos contornando a lei das aquisições, por isso tem-se verificado no passado corrupção. O governo deve acelerar os passos para atualizar este diploma”, disse Zheng Anting, também eleito por sufrágio universal.

O deputado José Maria Pereira Coutinho lamentou que o assunto tenha sido adiado. “Já em 2009 os Serviços de Finanças disseram que iam fazer estudos, em 2010 era a DSAJ [Direção de Serviços para os Assuntos de Justiça] que ia fazer, depois passou novamente a bola às Finanças. Acho muito necessário rever a lei, é por causa desta lei que pode se provocar corrupção”, disse.

A deputada Song Pek Kei defendeu que a realização de um debate pode permitir ao Governo “explicar-se perante a sociedade” e Leong Veng Chai chamou a atenção para a importância de a lei vir acompanhada da “responsabilização dos dirigentes”. “Por exemplo, vemos agora a situação em que se encontra o procurador que ao longo de dez anos cometeu ilegalidades”.

O deputado referia-se ao antigo procurador de Macau, Ho Chio Meng, que está a ser julgado, desde 09 de dezembro, por mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa.

É também devido ao seu julgamento que o tema do regime de aquisições de bens e serviços surgiu na ordem do dia, já que o caso envolve milhares de adjudicações diretas de contratos de obras, serviços e bens do Ministério Público.

Segundo consta de um parecer recente de uma comissão da Assembleia Legislativa, o Governo, que reconhece que o regime se encontra “desatualizado a vários níveis”, planeia concluir uma proposta de revisão este ano.

O hemiciclo apoiou também a proposta de debate de Leong Veng Chai para discutir as irregularidades na contratação pelos serviços públicos, “sob a fiscalização do público, e, através de meios práticos, estipular leis mais claras e exigir responsabilidades pela prática dessas irregularidades, diminuindo as dúvidas da população sobre a credibilidade do Governo e a imparcialidade dos processos de recrutamento na Função Pública, bem como os efeitos negativos daí decorrentes”.

“Como há falta de clareza na legislação, e de exigência de responsabilidades para essas irregularidades, são muitos os serviços públicos que se esquivam, sendo o caso do IC [Instituto Cultural] apenas a ponta do icebergue”, referiu, remetendo para um relatório do CCAC.

De acordo com aquele relatório, nos últimos anos, o IC “recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime do recrutamento centralizado e do concurso público”.

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By Impala News / Lusa