Tribunal da UE multa Portugal em 10 ME e sanção diária por falhas ambientais
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou hoje Portugal e pagar dez milhões de euros e uma multa diária por não ter executado um acórdão sobre a violação da Diretiva ‘Habitats’.
A sanção pecuniária diária compulsória imposta pelo TJUE é de 41.250 euros por dia até o acórdão ser completamente executado e será reduzida em função dos progressos realizados por este Estado-membro.
Segundo um comunicado, em 05 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como zonas especiais de conservação (ZEC) um total de 61 sítios de importância comunitária (SIC) das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
IG // FPA
By Impala News / Lusa