Comissão de direitos humanos pede maior prevenção de violações em Moçambique

“É preciso fortalecer a prevenção das violações, incluindo a tortura, os maus-tratos, as detenções arbitrárias, o uso excessivo da força e todas as outras formas de violência contra pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade”, defendeu a comissária da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Dércia Mudede.

A responsável falava na abertura das comemorações dos 45 anos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em Maputo, e defendeu que as prioridades nacionais passam por reforçar a aplicação interna da Carta Africana e dos restantes instrumentos regionais de direitos humanos, através da implementação efetiva das recomendações dos mecanismos africanos de proteção.

“É preciso proteger o espaço cívico e democrático, assegurando que a liberdade de expressão, de imprensa, de associação, de manifestação pacífica e de participação pública sejam tratados como pilares da democracia”, disse Dércia Mudede.

No mesmo evento, o diretor executivo da Organização Não-Governamental (ONG) Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), Adriano Nuvunga, disse que a proteção dos direitos humanos em África continua limitada pela fragilidade das instituições regionais, apontando a inexistência de um tribunal funcional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) como uma das principais lacunas.

“O mais grave é que enquanto somos africanos e falamos da União Africana e falamos do Tribunal Africano, mas nós não temos tribunal na SADC (…) e que significado têm os direitos reconhecidos na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos quando os cidadãos deixam de ter mecanismos regionais capazes de os defender”, questionou Nuvunga.

Na mesma sessão, o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, defendeu a inclusão permanente da celebração da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no calendário nacional de efemérides, para reforçar a educação cívica, a cultura de direitos humanos e o Estado de Direito.

“Que a celebração da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos passe a integrar, de forma permanente, o calendário nacional de efemérides (…). Só através do conhecimento poderemos transformar a Carta num instrumento vivo de promoção da cidadania, da justiça e do fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou.

O evento foi organizado pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em parceria com o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), reunindo representantes do Governo, magistrados, académicos, sociedade civil e parceiros de cooperação para debater os desafios da implementação da Carta em Moçambique e em África.

Adotada em 27 de junho de 1981, em Banjul, na Gâmbia, e em vigor desde 1986, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos reúne direitos civis, políticos, económicos, sociais, culturais e coletivos, tendo sido ratificada pela quase totalidade dos Estados-membros da União Africana.

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By Impala News / Lusa