Economia dominou agenda externa de Timor-Leste nos primeiros dois anos do Governo
A concordata com a Santa Sé, a obtenção do estatuto de observador na OMC e a realização do 1.º fórum económico da CPLP, são alguns dos aspetos destacados pelo Governo timorense no 2.º aniversário da sua tomada de posse.
Díli, 15 fev (Lusa) – A concordata com a Santa Sé, a obtenção do estatuto de observador na OMC e a realização do 1.º fórum económico da CPLP, são alguns dos aspetos destacados pelo Governo timorense no 2.º aniversário da sua tomada de posse.
Num período em que Timor-Leste exerceu a presidência ‘pro tempore’ do espaço lusófono, os temas económicos dominaram a agenda externa, com destaque para os avanços nas negociações com a Austrália para a delimitação permanente das fronteiras marítimas.
No final do ano passado, materializou-se igualmente o pedido de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial de Comércio (OMC), tendo o país reforçado a agenda de adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com mais quatro embaixadas na região, referiu o executivo, em vários documentos de balanço de dois anos de atividade e a que a Lusa teve acesso.
O Governo destacou ainda a emissão de 3.345 certificados de licenciamento comercial para novas empresas e a renovação de 8.836.
Segundo os dados, foram emitidos 5.218 licenças para micro negócios, 81 certificados de origem do Café Timor a seis empresas exportadores (3.733,142 toneladas) e 54 certificados de licenciamento ambiental.
O executivo atribuiu ainda financiamentos a 133 pequenas e médias empresas.
Durante os últimos dois anos foi ainda aprovado o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança, a estrutura da Autoridade Marítima e da Autoridade Nacional de Proteção Civil e concluído o Plano Estratégico do Serviço Nacional de Inteligência.
Noutro âmbito, foi criado o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas – tema que dominou a ação externa de Timor-Leste nos últimos dois anos, que terminam com “sinais positivos” de um acordo permanente com a Austrália.
O Governo avançou ainda com vários aspetos da agenda de reforma da administração pública, com reforço de aspetos como o padrão de competências, diagnóstico de força de trabalho atual e um ajuste salarial.
No que toca à reforma fiscal, foram aprovados um novo Código Aduaneiro, a adesão à Declaração de Arusha e novas leis da Autoridade Tributária e da Autoridade Aduaneira, enquanto a nova lei tributária e a lei do IVA aguardam aprovação pelo executivo.
O Governo implementou ainda a primeira fase da Orçamentação por Programas, abrangendo 10 órgãos governamentais e 15 serviços e fundos autónomos.
Desde que tomou posse, o Governo criou ainda a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL), que está a preparar relatórios sobre a reforma do Direito Processual Penal e Direito Penal Substantivo, do Direito Costumeiro, do Código Civil, assim como sobre a Organização dos Tribunais Judiciais e a capacitação de recursos humanos.
A Lei do Regime Especial sobre a Titularidade dos Bens Imóveis, considerada pelo Governo crucial para o desenvolvimento económico timorense, foi também aprovada.
Nestes dois anos, entrou ainda em funções a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), programa apoiado pela União Europeia através de cooperação delegada em Portugal, e que envolveu o Instituto Camões e a Polícia Judiciária.
Em termos legislativos, o executivo destacou a aprovação de diplomas de Concessão de Indulto, de prevenção, repressão e luta contra o Tráfico de Pessoas, de Prevenção, combate e repressão do tráfico de droga e do novo regime dos passaportes, que cria o Passaporte Eletrónico em Timor-Leste.
Ainda no campo da justiça, foi reforça a cooperação bilateral com Portugal, Cabo Verde e Moçambique, tendo concluído a presidência ‘pro tempore’ da CPLP, marcada pelo primeiro fórum económico lusófono.
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By Impala News / Lusa
