Bastonária eleita dos advogados moçambicanos pede revitalização do tribunal da SADC

“A sua suspensão criou um vazio que ainda hoje se faz sentir. Durante mais de uma década, a África Austral permaneceu praticamente sem um tribunal regional acessível aos cidadãos para a defesa dos direitos decorrentes do Direito Comunitário. Hoje, milhões de pessoas na África Austral não têm um mecanismo regional eficaz onde possam reclamar violações de direitos humanos ou violações do Estado de Direito”, disse a bastonária eleita, Thera Dai.

A responsável falava na abertura da 25.ª Conferência Anual da Associação dos Advogados da SADC (SADC-LA, na sigla inglesa) que decorre em Maputo até sexta-feira, sob lema “Reforçar a Resiliência da Região da SADC nos Setores da Agricultura, Energia e Indústria”, indicando que este antigo tribunal da SADC, suspenso em 2010, constituiu um marco histórico na afirmação do direito comunitário, tendo demonstrado que a integração regional não podia assentar apenas em acordos políticos ou económicos.

A advogada disse que este órgão tinha sido criado quando a região austral de África necessitava de uma instituição judicial independente, capaz de garantir a aplicação uniforme do direito, assegurar a responsabilização dos Estados e oferecer aos cidadãos um mecanismo regional de tutela jurisdicional.

“Este vazio tem consequências profundas. Sem um tribunal funcional e acessível, enfraquecem-se os princípios da legalidade, reduz-se a confiança nas instituições e limita-se a possibilidade de responsabilizar os Estados pelas suas ações. Esse vazio não é apenas jurídico, é um vazio institucional. É um vazio democrático”, disse Thera Dai.

Segundo Dai, o tribunal “representa um imperativo para a consolidação do Estado de Direito, para o fortalecimento da integração regional e para a credibilidade das instituições da SADC”, defendendo que é altura de “reposicionar esta organização”.

A bastonária eleita, que toma posse este mês, disse que a integração jurídica na região austral não acompanhou os outros setores, criticando a existência ainda de conflitos armados, instabilidade política, limitações ao espaço cívico, desigualdades persistentes, fragilidade institucional e crescentes desafios à independência da Justiça.

“Em vários países da nossa região, os tribunais enfrentam pressões. Os jornalistas são intimidados, os defensores dos direitos humanos são perseguidos. E, demasiadas vezes, são os advogados que permanecem na última linha de defesa entre o cidadão e o abuso do poder”, disse, pedindo à organização dos advogados da SADC ações concretas contra esses males.

Dai quer o órgão a influenciar na construção institucional da região, tornando-se a principal voz jurídica da África Austral e a defender o pensamento jurídico regional e a defender a independência dos tribunais, além de proteger os advogados perseguidos.

A responsável disse ainda que a advocacia está a sofrer alterações com a inteligência artificial, com os clientes a exigirem novas competências, num contexto em que os jovens advogados enfrentam dificuldades crescentes de integração e sustentabilidade profissional.

“Os modelos tradicionais de formação já não respondem às exigências do século XXI. Não podemos continuar a preparar advogados para um mundo que já não existe. Precisamos de uma advocacia mais especializada, mais tecnológica, mais inovadora”, apelou.

Já o bastonário cessante da Ordem, Carlos Martins, criticou uma SADC Lawyers Association que desempenhou um “papel tímido” na defesa do Estado de direito, dos direitos humanos e da independência da profissão nos últimos anos, pedindo aposta na formação contínua num contexto em que a inteligência artificial está a influenciar a profissão.

“A inteligência artificial, os mercados de minerais, a economia digital, a cibersegurança, os contratos energéticos, o financiamento climático e a arbitragem internacional exigem competências cada vez mais especializadas. A SADC Lawyers’ Association deve tornar-se uma referência regional na capacitação dos advogados, promovendo cursos, programas certificados, intercâmbios profissionais e especializações em áreas estratégicas”, disse Martins.

Carlos Martins pediu também a criação de um Centro Regional de Arbitragem da SADC Lawyers Association, defendendo que este órgão fortalecerá os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, aumentará a confiança dos investidores e afirmará a associação como uma instituição prestadora de serviços jurídicos de elevado valor acrescentado.

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By Impala News / Lusa