Três alertas para o Mundo após a intervenção de Trump na Venezuela
Após a detenção de Maduro em plena Venezuela, “o intervencionismo norte-americano pode estender-se a qualquer outro ponto do Mundo”.
A operação militar dos EUA em 3 de janeiro na Venezuela, que resultou na prisão do presidente Nicolás Maduro e da esposa, Cilia Adela Flores de Maduro, foi tão audaciosa quanto ilegal sob o direito internacional, defende Donald Rothwell, professor de Direito Internacional. Se a surpresa é grande, para Rothwell “é ainda mais surpreendente que o governo Trump diga agora que “irá administrar” a Venezuela interinamente. Os EUA procurarão também controlar os vastos interesses petrolíferos do país.
Independentemente da política interna conturbada e do histórico controverso do regime de Maduro, a Venezuela é um Estado soberano reconhecido pelo direito internacional. Isto inclui a “soberania permanente sobre os seus recursos naturais”. Qualquer apreensão de petróleo venezuelano pelos EUA seria “mais uma violação do direito internacional”.
Os Estados Unidos não tentaram justificar os ataques com base no direito internacional. Em vez disso, o governo de Trump está usar leis internas para “ignorar completamente as normas globais”. “É uma estratégia nova, mas sem qualquer fundamento jurídico internacional, independentemente da perspetiva adotada”, sublinha Donald Rothwell.
Tornar o internacional em doméstico para intervir na Venezuela
Tanto o primeiro quanto o segundo mandato de Trump demonstraram animosidade em relação ao regime de Maduro. O governo dos EUA tem levantado consistentemente “duas questões principais”. A primeira é “o papel que a Venezuela desempenha na entrada ilegal de migrantes latino-americanos nos EUA. E, a segunda, o apoio ao fluxo de drogas para os Estados Unidos.
Ambos foram temas importantes durante a campanha eleitoral presidencial dos EUA em 2024 e são “pilares fundamentais do movimento MAGA de Trump”. A legitimidade do regime de Maduro “também tem sido questionada”: “houve resultados eleitorais contestados em 2018 e em 2024.” A legitimidade ou não do regime de Maduro, porém, “não constitui base legal para uma intervenção militar”, salienta Rothwell.
Na verdade, o governo Trump está a basear-se “em leis internas dos EUA para justificar as suas ações na Venezuela”. Uma acusação formal de 2020 de um grande júri dos EUA contra Maduro e a esposa por tráfico de drogas sustenta o argumento jurídico.
O facto de Maduro ter sido exibido diante das câmaras de televisão em Nova Iorque “como qualquer outro prisioneiro detido reforça ainda mais a importância da legislação interna dos EUA neste caso”. “É inédito que um chefe de Estado estrangeiro seja preso na sua residência presidencial, detido e processado legalmente nos EUA em menos de 24 horas.”
Maduro e a mulher enfrentarão no julgamento iniciado nesta segunda-feira por diversas acusações criminais. A circunstância de Nicolás Maduro ser o presidente da Venezuela e, portanto, “ter direito à imunidade de chefe de Estado contra processos criminais perante um tribunal dos EUA, ” será muito provavelmente descartado, já que o governo Trump não reconhece a legitimidade da sua presidência”.
Da mesma forma, os tribunais dos Estados Unidos também “não deverão preocupar-se muito com a forma como Maduro foi preso por forças policiais num estado estrangeiro”.
Nicolas Maduro arriving to the DEA offices in New York:
“Happy new year”
— Pop Base (@PopBase) January 4, 2026
No curso normal dos acontecimentos, uma vez divulgada a acusação do grande júri dos EUA, a extradição de Maduro “poderia ter sido solicitada através de mandado de prisão”. Contudo, o governo Trump “terá presumido que qualquer pedido de extradição deste tipo seria ignorado”. “Em vez disso, usou as forças armadas norte-americanas para entrar no complexo de Maduro em Caracas e facilitar a sua prisão por agentes do Departamento de Justiça”, considera o professor de Direito Internacional.
Aplicação ou transgressão da lei?
“No cerne da estratégia da administração Trump na sua campanha jurídica contra a Venezuela e o regime de Maduro está a sua dependência da legislação dos EUA.” Os EUA começaram a visar pequenas embarcações ligadas ao narcotráfico venezuelano recorrendo de ataques militares no mar em setembro. A justificação para estas medidas “tem por base, em parte, a aplicação extraterritorial das leis norte-americanas contra cartéis que enviam drogas por todas as Caraíbas até pontos de entrada nos Estados Unidos”.
Em dezembro, a Guarda Costeira dos EUA começou a perseguir e a apreender petroleiros sujeitos a sanções norte-americanas. Esta conduta “também foi justificada com base na legislação norte-americana, com os petroleiros sancionados intercetados e apreendidos em águas próximas da costa venezuelana, em alto-mar”. “As autoridades policiais dos EUA têm agora poderes estendidos à captura, prisão e detenção dos Maduros.”
Ao basear-se no argumento de que os norte-americanos estão a aplicar as suas próprias leis, o governo Trump “fornece a si próprio uma base jurídica interna para as suas ações, independentemente do que o direito internacional possa dizer”, interpreta Donald Rothwell. Trata-se, diz, de um claro caso de ‘excecionalismo’ dos EUA em relação ao direito internacional”, fenómeno que não é novo e tem, aliás, “uma longa história”. Reflete a visão dos Estados Unidos de que “as suas próprias leis prevalecem sobre todas as outras”. Segundo os EUA, “o direito internacional não deve limitar indevidamente a capacidade de promover os seus interesses nacionais”, observa o especialista. “Baseia-se também na premissa de que qualquer reprovação internacional pode ser gerida ou ignorada, sem problemas.”
Os três alertas a que devemos estar atentos
“Há três lições imediatas, tanto regionais quanto globais, que podem ser extraídas destes acontecimentos.” Em primeiro lugar, o governo Trump “demonstrou vasta capacidade de sancionar quem bem entender, com base em caprichos políticos internos”. “Indivíduos, entidades e corporações foram alvos de ordens executivas presidenciais, leis e uso da força. Muitos estarão em estado de alerta máximo.”
Em segundo lugar – e ainda que as ações cumulativas dos EUA contra a Venezuela violem a Carta das Nações Unidas –, a ONU estará “praticamente impotente para conter os EUA”, por causa do “poder de veto detido pelos membros permanentes do seu Conselho de Segurança, sem mencionar o desprezo de Trump pela ONU em geral”.
Em terceiro lugar, aliados e parceiros dos EUA “devem estar muito cientes das ramificações desta prática excecional de aplicação da lei na América”. “Se, no futuro, as forças armadas norte-americanas se depararem com uma resposta mais contundente do que a que encontraram na Venezuela, isso poderá desencadear obrigações do tratado da NATO para os países europeus e o Canadá.”
Em conclusão, “se os Estados Unidos da América continuarem este caminho, há grandes probabilidades de que as consequências do seu intervencionismo sejam sentidas por muitos em qualquer ponto do Mundo”, sublinha o especialista em Direito Internacional, Donald Rothwell, professor universitário.
