TC confirma que recurso de Montenegro foi entregue fora do prazo

O jornal Público noticia hoje que o próprio TC confirma que o recurso de Luís Montenegro foi entregue fora do prazo, o que já tinha sido avançado pelo Expresso na quinta-feira, e acrescenta que foi o primeiro-ministro que o assinou, o que, segundo o seu gabinete disse ao jornal, fez na qualidade de recorrente e não de advogado, já que tem a cédula profissional inativa por estar no Governo.

A decisão do TC não é definitiva porque foi pedida a sua anulação, conforme confirmado à Lusa na quinta-feira pelo Tribunal Constitucional.

O Palácio Ratton indicou na altura que o “plenário do tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso, mas a mesma não se mostra ainda transitada em julgado” devido a um “alvo de incidente de arguição de nulidade” que terá de ser objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional esclareceu ainda que este caso segue a “regra relativa à publicação dos acórdãos atinentes a declarações de rendimentos, património e interesses”, o que significa que a decisão só será publicada “na página eletrónica do Tribunal Constitucional após o respetivo trânsito em julgado”.

O caso remonta a julho do ano passado, quando foi noticiado que o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações de rendimentos, património e interesses entregues à Entidade para Transparência (EpT), o organismo responsável por gerir o registo de interesses dos titulares de cargos públicos.

Entre os elementos contestados estava a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada por Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos. A EpT tinha solicitado ao primeiro-ministro que apresentasse essa informação no âmbito das verificações feitas às declarações submetidas pelo líder do Governo.

Discordando da Entidade para a Transparência, Montenegro interpôs um recurso no Tribunal Constitucional para impugnar a decisão do organismo relativas à divulgação de alguns desses dados.

Montenegro e o caso Spinumviva

O caso Spinumviva tornou-se num dos episódios mais conturbados da política portuguesa recente, culminando na notícia atual de que o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou um recurso de Luís Montenegro por ter sido entregue fora do prazo.

Os seis momentos da polémica

1. A origem e a omissão (2021–2022)

A Spinumviva é uma empresa de consultoria fundada por Luís Montenegro em janeiro de 2021, com sede em Espinho. A polémica começou quando se soube que, ao assumir a liderança do PSD em 2022, Montenegro não incluiu a empresa na sua declaração de interesses entregue ao Tribunal Constitucional. O argumento na altura foi o de que tinha cedido as suas quotas à mulher, embora o regime de bens do casal (comunhão de adquiridos) mantivesse a sua ligação patrimonial à sociedade.

2. A revelação dos clientes e a avença da Solverde (Início de 2025)

A crise agravou-se em fevereiro de 2025, quando se descobriu que a Spinumviva recebia uma avença mensal de 4.500 euros da Solverde (empresa que gere casinos e hotéis). Montenegro admitiu ser amigo pessoal dos donos da Solverde, mas negou qualquer conflito de interesses, afirmando que a empresa geria apenas a herança dos seus pais e prestava consultoria jurídica/estratégica.

3. A queda do primeiro Governo (março de 2025)

A pressão política tornou-se insustentável. Perante as dúvidas sobre a transparência dos rendimentos e a lista de clientes da empresa, a oposição endureceu o discurso. Em março de 2025, o Governo de Luís Montenegro apresentou uma moção de confiança que acabou por ser rejeitada no Parlamento, ditando a queda do Executivo e a marcação de novas eleições legislativas (que ocorreriam em maio desse ano).

4. O braço-de-ferro com a Entidade para a Transparência (julho de 2025 – 2026)

Já num novo ciclo político, a Entidade para a Transparência (EpT) exigiu a divulgação total dos dados da Spinumviva, incluindo a lista completa de clientes e provas dos serviços prestados. Montenegro opôs-se, argumentando o direito à reserva da vida privada e o sigilo profissional, recorrendo para o Tribunal Constitucional para impedir que esses dados se tornassem públicos no seu registo de interesses.

5. Contratos com o Estado (maio de 2025)

Durante este período, surgiram notícias alegando que clientes da Spinumviva (como a ITAU ou a Inetum) tinham visto a sua faturação com o Estado aumentar significativamente após a subida da AD ao poder, o que alimentou ainda mais as suspeitas de favorecimento, embora nunca provado judicialmente.

6. A decisão recente do Tribunal Constitucional (março de 2026)

• Assinatura Própria: Uma das particularidades apontadas é que o recurso foi assinado pelo próprio Luís Montenegro (como recorrente) e não por um advogado externo, o que gerou confusão jurídica, dado que Montenegro tem a cédula de advogado suspensa por estar no Governo.
• Consequência: Com a rejeição do recurso, a decisão da Entidade para a Transparência deverá prevalecer, obrigando à divulgação pública da lista de clientes da Spinumviva no registo de interesses do Primeiro-Ministro.

Neste momento, a defesa de Montenegro apresentou um incidente de arguição de nulidade para tentar travar o processo, pelo que a decisão ainda não transitou em julgado (não é definitiva), mas o cerco da transparência sobre a empresa familiar continua a ser o seu principal tendão de Aquiles político.

Luís Martins*; WiN
*com Lusa