‘Trabalho XXI’: o que muda na lei laboral com a reforma aprovada pelo Governo
O Governo aprovou nesta quinta-feira a reforma laboral ‘Trabalho XXI’. Contratos a prazo até três anos, licenças parentais pagas a 100% e regras para a inteligência artificial no trabalho são algumas das novidades. A proposta segue agora para a Assembleia da República.
O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei de revisão da legislação laboral no âmbito da reforma ‘Trabalho XXI’, que pretende tornar as empresas mais competitivas, promover melhores salários e responder aos desafios do mercado de trabalho e da economia digital.
A proposta contempla mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, das quais 12 resultam de medidas propostas pela UGT, e será agora enviada à Assembleia da República para apreciação parlamentar.
Contratos mais longos e banco de horas
Entre as principais alterações está a introdução do banco de horas por acordo entre trabalhador e empregador, com um limite de duas horas diárias e 150 horas anuais. As horas acumuladas devem ser gozadas no prazo máximo de seis meses ou pagas com um acréscimo de 25%.
A proposta introduz também maior flexibilidade nos contratos de trabalho a termo, voltando a permitir a contratação a termo de jovens e desempregados de longa duração. O prazo mínimo sobe para um ano e a duração máxima aumenta para três anos no caso do contrato a termo certo, ou para cinco anos no caso do contrato a termo incerto.
Mais tempo para a família
Uma das novidades é a criação da jornada contínua para pais e avós de crianças até aos 12 anos, ou com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, permitindo reduzir a pausa de almoço e terminar o trabalho mais cedo, por acordo com o empregador.
A licença parental inicial pode chegar aos seis meses pagos a 100%, quando exista partilha entre os progenitores na fase final da licença. A licença de parentalidade obrigatória aumenta de 14 para 30 dias.
Em caso de interrupção da gravidez, a mãe passa a beneficiar de uma licença entre 14 e 30 dias, paga a 100% pela Segurança Social, enquanto o pai terá direito a três dias de falta justificada.
Inteligência artificial com controlo humano obrigatório
No âmbito da adaptação à economia digital, a reforma inclui regras relativas ao uso de algoritmos e inteligência artificial nas decisões empresariais, assegurando controlo humano em matérias como recrutamento e avaliação de trabalhadores. Sul Informação
Sindicatos discordam, parlamento vai decidir
A proposta chega à Assembleia da República sem o acordo dos parceiros sociais. A UGT considera que a proposta enviada ao parlamento é mais próxima do anteprojeto de julho de 2025 do que da versão negociada em abril, e lamenta que o Governo não tenha mantido as evoluções alcançadas durante o processo negocial.
A reforma deverá enfrentar a oposição do PS e do Chega. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, avisou que será difícil um entendimento se o Governo mantiver a proposta sem alterações. Também André Ventura indicou que o Chega não vai abdicar das exigências que colocou para viabilizar a reforma.
Reforma estrutural há muito anunciada
A proposta resulta de nove meses de negociações em Concertação Social, com 58 reuniões e mais de 200 horas de trabalho. A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, justificou a necessidade da reforma afirmando que Portugal tem a segunda legislação laboral mais rígida dos países da OCDE.
O diploma inclui ainda alterações ao teletrabalho, ao trabalho em plataformas digitais e ao regime do trabalho suplementar, bem como a simplificação de mecanismos como o ‘lay-off’ e a transmissão de estabelecimento.
