BE quer alargar declaração conjunta de despesas com dependentes em IRS

Lisboa, 06 mar (Lusa) – O Bloco de Esquerda (BE) entregou hoje no parlamento um projeto de lei com o intuito de “alargar o universo da declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS”, pedindo o “máximo de abertura” da lei fiscal nesta matéria.

“A lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material — casamento ou união de facto. Antes, deve a lei fiscal ter o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento”, diz o partido, na nota enviada à imprensa em que apresenta o projeto de lei.

A lei fiscal, lamenta o Bloco, “não acompanhou de forma suficiente” a “alteração dos modos e opções de vida das portuguesas e dos portugueses”, tratando hoje “de forma iníqua e injusta diversas formas de regulação das responsabilidades parentais, que permanecem ainda amarradas ao estado civil ou à forma de organização de vida presente ou pretérita de um casal”.

Nesse sentido, pede o partido, o foco da regulação do Estado em matéria de declaração de rendimentos, “e especificamente de dedução de despesas com filhos dependentes”, deve consistir no “efetivo exercício e efeitos das responsabilidades parentais, decorram elas dos vínculos de filiação biológica ou legal ou da atribuição de tutela e não o do tipo de relação, presente ou passada, entre os sujeitos passivos detentores das responsabilidades parentais”.

PPF // CSJ

By Impala News / Lusa