Governo prepara revisão da lei da videovigilância, sistema já funciona na Amadora

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Amadora, Lisboa, 16 mai (Lusa) — A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna anunciou hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância para ampliar o acesso das forças de segurança a estes meios de prevenção da criminalidade.

“Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país.

“Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a proteção dos direitos” dos cidadãos.

“Entendemos que as nossas forças de segurança não podem continuar cegas nesta matéria e, portanto, há que abrir um pouco mais a legislação no sentido de, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, procurar que haja um ponto de equilíbrio nestas matérias”, reforçou.

A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), considerou que o “investimento vai permitir de alguma forma fortalecer e sedimentar na cidade e na população um sentimento de segurança”, além de ser “um instrumento de trabalho importante para a Polícia de Segurança Pública na cidade”.

O município investiu cerca de 900 mil euros numa rede de fibra ótica e um milhão de euros na instalação de 103 câmaras de videovigilância, em várias zonas do concelho, com gravação de imagem, mas sem captação de som, e encriptação de zonas privadas habitacionais, que serão visionadas pela PSP.

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By Impala News / Lusa