Ex-bastonário dos advogados são-tomenses acusa governo de estrangulamento financeiro

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São Tomé, 17 mar (Lusa) – O ex-bastonário dos advogados de São Tomé e Príncipe acusou hoje o governo de estrangular financeiramente a instituição, ao não transferir verbas que servem para pagar a advogados a defesa dos cidadãos sem posses.

André Aragão, que falava na cerimónia de encerramento do IX Congresso da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP), disse que nos últimos dois anos a instituição “viu-se literalmente despojada de meios financeiros com origem no orçamento do Estado, que eram usados para custear as despesas com as defesas oficiosas”.

“A situação presente é simplesmente deplorável uma vez que o Estado demitiu-se completamente da função de garantir o financiamento para a remuneração de advogados que asseguram a defesa de cidadãos integrados nas franjas mais desfavorecidas da sociedade”, acusou.

André Aragão criticou o Estado por “não perceber as importâncias que têm os advogados nas sociedades democráticas”.

“Apesar dos advogados serem profissionais liberais e privados a organização que os congrega e representa é um organismo de direito público, instituído por uma lei da República e como tal deve ser objeto de atenção e assistência por parte das autoridades nacionais e deve ser suportada pelo erário publico”, defendeu.

“Infelizmente”, segundo o ex-bastonário, “os mais de 25 anos de vivência democrática têm-se revelado insuficientes relativamente a correta absorção social e dos homens do Estado, quanto a essência do exercício da advocacia”.

Para suceder a André Aragão, o IX Congresso da OASTP elegeu a antiga secretária de Estado da Comunicação Social Célia Pósser para um mandato de três anos.

A Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe foi criada em finais de dezembro de 2006 com cerca de 50 membros, e cerca de 10 anos depois conta com 150 advogados inscritos.

O bastonário cessante da OASTP reconhece que se trata de um crescimento significativo de quadros nesta área do Direito, sublinhando, contudo, a prestação desses advogados constitui um problema acrescido.

Referiu-se, designadamente, à “colaboração com o Estado” na definição de “políticas conducentes ao aprimoramento do sistema nacional de justiça” e “apresentando propostas que entendemos devem ser integradas nas próximas reformas legislativas”.

Dois temas, nomeadamente a Reforma da Justiça Penal e a Reforma do Código do Processo Civil, marcaram as discussões dos problemas que se prendem com a justiça e setor judiciário no país durante os trabalhos do congresso.

O governo representado no evento pelo assessor jurídico da ministra da Justiça, Manuel Ramos, recordou um estudo feito com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que definia o setor da Justiça como estando a “atravessar uma profunda crise”.

“De acordo com o referido estudo, feito em 2009, o setor da Justiça de São Tomé e Príncipe encontra-se em profunda crise sendo manifesta a tendência para o seu agravamento e para o alastramento da crise a outros setores do país”, disse Manuel Ramos.

“Por outro lado a situação em que se encontra o setor jurídico e judiciário constitui um obstáculo à consolidação do Estado de Direito e ao progresso e desenvolvimento do país. Volvidos sete anos, não obstante as realizações de algumas ações pontuais previstas a situação da justiça mantém-se”, acrescentou o representante do governo.

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By Impala News / Lusa