UE pede participação da população de Macau na eleição do chefe do Executivo

Macau, China, 27 abr (Lusa) – A União Europeia (UE) reiterou hoje a necessidade de uma “maior participação da população” de Macau na eleição do Chefe do Executivo, para “reforçar a legitimidade do cargo” e aumentar “o apoio público”.

De acordo com o relatório anual sobre a evolução da situação de Macau, a UE “incentiva as autoridades a estudar formas de promover uma maior participação da população no processo de eleição do chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação”.

No documento, a UE alertou para “a importância do Estado de direito e respeito dos direitos humanos, bem como à necessidade de respeitar plenamente o direito internacional em matérias como os acordos de extradição”, lembrando uma proposta controversa de acordo de extradição entre Macau, China continental e Hong Kong, que acabou por ser retirada.

A sociedade civil, juristas e magistrados de Macau manifestaram preocupação quanto às implicações de um possível acordo de extradição, sublinhou.

Para a UE, os direitos e liberdades fundamentais da população de Macau “continuaram a ser respeitados e o Estado de direito foi preservado”.

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) beneficia de um “nível elevado de liberdades cívicas e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, mas o Governo manteve a oposição à criação de um organismo independente de defesa dos direitos humanos proposto pelo Comité da ONU contra a Tortura.

Em relação à comunicação social, o relatório europeu considerou existir “pluralismo suficiente” e “liberdade para exprimir uma variedade de pontos de vista sem restrições”, apesar de detetar “um certo nível de autocensura” sobretudo entre os ‘media’ chineses.

O documento criticou a recusa de entrada em Macau de jornalistas e membros de grupos políticos de Hong Kong.

Em relação ao tráfico de seres humanos e apesar do trabalho desenvolvido pela Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, que integra representantes do Governo, forças policiais, justiça e serviços sociais, na aplicação de medidas de prevenção e proteção das vítimas, “o número de processos e condenações continua a ser reduzido”.

Nas questões laborais, Macau “não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva”, sublinhou a UE.

Os projetos de lei sobre sindicatos e negociação coletiva foram repetidamente rejeitados na Assembleia Legislativa e, se os trabalhadores são “livres de participar em atividades sindicais e ações laborais, não estão ao abrigo de retaliações”, com a legislação a permitir aos “empregadores rescindir contratos de trabalho sem justa causa mediante uma compensação modesta”, destacou.

Em 2016, os deputados rejeitaram pela oitava vez o projeto de lei sindical, apesar de ter recebido mais votos do que no ano anterior.

Nos últimos anos, Macau registou uma quebra económica significativa, considerou a UE, com o setor do jogo a sofrer com o abrandamento da economia chinesa e devido à campanha contra a corrupção de Pequim.

Devido à contração da economia de Macau, o comércio bilateral entre a UE e Macau diminuiu significativamente em 2016, registando uma redução de 20,2% das exportações da UE para Macau, descendo para 603 milhões de euros.

As importações provenientes de Macau diminuíram 6,5%, para 86 milhões de euros.

A UE tem registado excedentes comerciais com Macau desde 2009, que atingiram 516 milhões de euros em 2016, sendo o bloco europeu a segunda maior fonte, no ano passado, de importações de Macau, a seguir à China.

As empresas europeias e Bruxelas “estão interessadas em colaborar” com o Governo de Macau para “diversificar a economia, melhorar a sustentabilidade do desenvolvimento económico e promover fluxos comerciais e de investimento bilaterais”, destacou o relatório.

As autoridades da RAEM e a UE acordaram reforçar o intercâmbio direto de informação entre as empresas europeias, com um “papel crescente” em Macau, “mediante o estabelecimento de um diálogo regular entre a comunidade empresarial europeia, representada pela Câmara de Comércio Europeia de Macau, e as autoridades macaenses”.

O objetivo final seria contribuir para a diversificação da economia e para a competitividade a longo prazo de Macau, de acordo com o relatório anual da UE.

Entre as prioridades para 2017 contam-se a cooperação em matéria de diversificação da economia, luta contra o tráfico de seres humanos, processos jurídicos, questões regulamentares e investigação e inovação.

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By Impala News / Lusa