PCP apresenta pacote legislativo sobre proteção de sinistrados do trabalho

Lisboa, 27 abr (Lusa) – O PCP apresentou hoje no parlamento um pacote legislativo destinado a assinalar o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho (sexta-feira) para maior proteção de sinistrados em acidentes laborais e até vítimas de doença profissional.

“O grupo parlamentar do PCP anuncia um conjunto de iniciativas parlamentares: dois projetos de lei e um projeto de resolução”, além de outro projeto de lei em elaboração, para “reforço da proteção e do apoio social aos trabalhadores sinistrados, considerando todos os problemas e questões que nos foram sendo colocados”, afirmou a deputada comunista Diana Ferreira, nos passos perdidos do parlamento, referindo ainda uma audição pública levada a cabo pelo partido no início do ano.

Entre as iniciativas apresentadas, o PCP defende que, “das coimas que resultam da violação das normas de acidentes de trabalho, um por cento desse valor seja atribuído à Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho”.

“Propomos também o recálculo da prestação por assistência a terceira pessoa (sinistrada no trabalho). O limite dessa prestação está no valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e o PCP propõe que passe para o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN). Estamos a falar de uma prestação muitas vezes irrisória para fazer frente a situações em que os sinistrados ficam com uma incapacidade de fazer um conjunto de necessidades básicas”, continuou a parlamentar comunista.

O IAS é o montante a partir do qual são calculados as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social, as pensões e outras prestações sociais, estando agora fixado em 421,23 euros. O SMN está situado em 557 euros.

“Entregamos também uma resolução que prevê um programa nacional de prevenção sobre acidentes de trabalho mas também doenças profissionais”, referiu Diana Ferreira, sublinhando as “doenças musculoesqueléticas, que mais afetam um conjunto de profissionais transversais a diversos setores”.

A deputada do PCP acrescentou que a sua bancada está a “ultimar a entrega de um outro projeto de lei que altera o regime de reparação dos acidentes de trabalho”.

“Entre outras propostas, prevê alterações àquela que é a remissão obrigatória das pensões por incapacidade inferior a 30% e, por outro lado, que se inclua os danos morais no cálculo do valor das indemnizações”, disse.

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By Impala News / Lusa