Justiça moçambicana quer autonomia e reformas em pacto a 20 anos

As medidas constam do pacto pela Justiça e Estado de Direito Democrático 2026 2046, assinado hoje em Maputo por representantes das instituições da justiça moçambicana, poder Judicial, Ministério Público, ministérios da Justiça e do Interior, e da Ordem dos advogados, no final de três dias de Congresso da Justiça.

Na declaração, apresentada pelo juiz conselheiro do Tribunal Administrativo Nelson Jeque, estabelece-se como prioridade “garantir a autonomia administrativa e financeira do judiciário”, incluindo a fixação de uma percentagem mínima do Orçamento do Estado e a apresentação direta da proposta orçamental à Assembleia da República, com o objetivo de eliminar a dependência do executivo.

No plano institucional, os signatários comprometem-se com a reforma dos órgãos de governação judicial, defendendo o reforço dos conselhos superiores das magistraturas e a introdução de “procedimentos transparentes de eleição” dos presidentes e vice-presidentes dos supremos tribunais e do Procurador-Geral da República pelos seus pares.

No pacto estão previstas mudanças estruturais na arquitetura do sistema judicial, incluindo a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional, a elevação do Tribunal Administrativo a Supremo Tribunal Administrativo e a criação de um Tribunal de Contas, bem como de tribunais administrativos de recurso a nível regional.

Assinado no final do Congresso da Justiça, o documento insere-se no Diálogo Nacional Inclusivo, de pacificação pós-eleitoral do país e que prevê reformas, incluindo da Constituição e do sistema eleitoral, até 2027.

Os signatários reconhecem que a justiça é “o fundamento insubstituível do Estado de Direito democrático” e defendem que “sem um sistema judicial independente, íntegro e eficaz não há paz duradoura, nem desenvolvimento sustentável”.

No pacto identificam-se desafios estruturais persistentes, incluindo a dependência do sistema judicial, a morosidade processual, a corrupção em segmentos do setor, a falta de recursos humanos e a insuficiência de meios técnicos, bem como desigualdades no acesso à justiça e sobrelotação das penitenciárias.

Entre as medidas previstas está a especialização da justiça, com a implantação de tribunais fiscais e aduaneiros em todas as províncias e a expansão da justiça administrativa a nível distrital, bem como a possibilidade de criação de tribunais eleitorais especializados com competência para decidir contencioso em primeira instância.

Está igualmente prevista a modernização tecnológica do setor, com a criação de sistemas interoperáveis entre tribunais, Ministério Público e outras instituições, a par de um plano nacional de digitalização e reforço dos recursos humanos.

No domínio da integridade, os signatários comprometem-se a reforçar os mecanismos de combate à corrupção, incluindo a obrigatoriedade de declarações patrimoniais, criação de canais de denúncia protegidos e cooperação entre instituições do sistema de justiça.

Inclui medidas para melhorar o acesso à Justiça, nomeadamente através do reforço do sistema de assistência jurídica, expansão dos serviços para zonas remotas e promoção de meios alternativos de resolução de litígios.

Na área penal é apontada a humanização do sistema penitenciário, com redução da prisão preventiva excessiva, melhoria das condições de detenção e reforço dos programas de reinserção social.

É definido um horizonte temporal até 2046, com implementação em três fases — fundação, consolidação e maturidade — e mecanismos de acompanhamento que incluem relatórios semestrais, avaliações independentes e um fórum bienal do setor da justiça.

Os signatários assumem que esta reforma não é responsabilidade exclusiva do poder Judicial, mas uma “responsabilidade partilhada do Estado, da sociedade civil e dos cidadãos”, comprometendo-se a transformar o diagnóstico atual em medidas concretas e sujeitas a escrutínio público.

PVJ // MLL

By Impala News / Lusa