Governo dos EUA processado por 24 estados contra condicionamento de fundos federais

Apresentado em Rhode Island, o processo contesta as políticas da Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA) e do Departamento de Segurança Interna (DHS), defendendo que o governo está a exigir que os estados alterem os seus sistemas eleitorais e auxiliem o DHS na fiscalização da imigração. 

As condições permitiriam também ao DHS cancelar as verbas a qualquer momento e por qualquer motivo.

O procurador-geral de Rhode Island, Peter Neronha, acusou o governo de Donald Trump de “mais uma vez, ameaçar pôr em risco a segurança pública ao reter ilegalmente milhares de milhões em financiamento essencial”, prometendo que “mais uma vez, não sairá impune”. 

“Este governo está a usar a segurança dos americanos como garantia, tentando coagir os estados a abdicarem do seu direito constitucional de promulgar políticas e leis que melhor sirvam os seus residentes”, adiantou Neronha.

Os Estados argumentam que a imposição de condições ao financiamento aprovado pelo Congresso viola a Lei de Procedimento Administrativo e a cláusula de despesas da Constituição. 

O DHS não se pronunciou sobre a queixa judicial.

O processo é um dos muitos contra esforços do governo Trump para coagir os estados, na sua maioria governados por democratas, a adaptarem-se às suas prioridades, nomeadamente medidas de fiscalização da imigração, para acederem a fundos federais. A estratégia tem sido utilizada no financiamento para a educação, combate à violência doméstica e até para as autoestradas.

Os tribunais têm reiteradamente considerado esta estratégia ilegal e inconstitucional. Uma decisão do ano passado impediu o governo de impor condições a outros financiamentos da FEMA, e uma segunda decisão deste ano impediu o governo de redirecionar fundos do DHS de estados que não sejam considerados favoráveis à sua agenda. 

O processo mais recente defende que o governo está a tentar aplicar algumas das mesmas condições ao financiamento de 2026, tal como não conseguiu fazer com o financiamento do ano passado.

Entre os requisitos contestados no processo de quinta-feira está a alteração dos sistemas eleitorais por parte dos estados. Devem fazer a transição para sistemas de votação em papel, realizar uma auditoria manual dos sistemas de votação, auditar registos de eleitores e verificar a cidadania de todos os eleitores registados nas bases de dados eleitorais do Estado.

Se os estados não cumprirem, arriscam perder pelo menos 20% do financiamento do Programa de Subvenções para a Segurança Interna. Estes fundos são utilizados para financiar medidas de proteção dos cidadãos contra ciberataques e terrorismo.

Desde a sua derrota nas eleições presidenciais de 2020 para o democrata Joe Biden, Trump alega, sem provas, que o voto por correspondência está repleto de fraudes e iniciou uma investigação federal sobre a votação desse ano.

Auditorias e investigações repetidas, incluindo conduzidas por republicanos, constataram que não houve fraude generalizada em 2020, mas Trump afirmou que pretende “assumir o controlo” da administração eleitoral em áreas governadas por democratas.

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By Impala News / Lusa