PR promulga lei que alarga reforma obrigatória em Moçambique de 60 para 65 anos

Em comunicado, a Presidência da República refere que “após verificação de conformidade” com a Constituição, o Presidente moçambicano “promulgou e mandou publicar” a lei que altera o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como a revisão das leis sobre a organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada.

“As alterações legislativas concretizam o compromisso assumido pelo chefe do Estado no ato da sua investidura, cuja essência consiste na valorização dos funcionários e agentes do Estado, alargando a idade de reforma para 65 anos e permitindo que profissionais de carreiras especiais, mediante determinados requisitos legais, possam permanecer em actividade até aos 70 anos”, refere o comunicado.

O parlamento moçambicano aprovou em 29 de abril o aumento para 65 anos na idade obrigatória de reforma dos funcionários públicos, que passará a ser automática, apesar do chumbo da Renamo.

Na fundamentação da proposta, o Governo indicava que a anterior lei resultava na “significativa saída de quadros experientes”, afetando a capacidade de prestação de serviços essenciais, principalmente na saúde, educação, diplomacia e investigação científica.

A Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) votou contra essa proposta de lei no parlamento, com alterações no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, por considerar que a esperança de vida dos moçambicanos é de 61 anos.

“A esperança de vida dos moçambicanos ronda entre 60 a 61 anos. Aumentar a idade de reforma obrigatória para 65 anos significa que a grande maioria dos nossos cidadãos não chegará a beneficiar da reforma, muitos simplesmente não viverão até lá”, disse o deputado Ricardo Tomás.

Para o Governo, a evolução da esperança média de vida, a melhoria das condições de saúde e o aumento da longevidade ativa justificam a reavaliação do atual limite para a aposentação obrigatória, referindo que a mesma já se apresentava desajustada, sendo que já atingia funcionários em plenas condições físicas e intelectuais para o exercício das funções, além do aumento da população e a pressão sobre os serviços públicos.

“A revisão legislativa procura alcançar um equilíbrio entre a valorização da experiência profissional, a necessidade de renovação de quadros e a garantia da eficiência e continuidade do serviço público, contribuindo para o fortalecimento institucional do Estado a melhoria de qualidade dos serviços prestados ao cidadão”, indica-se na fundamentação da proposta.

Prevê também a possibilidade de extensão anual para as categorias de médicos especialistas, professores catedráticos e associados, embaixadores, ministros plenipotenciários e ministros conselheiros, investigadores coordenadores e principais até aos 70 anos.

A nova proposta prevê um mecanismo de aposentadoria obrigatória de forma automática, com o executivo a indicar que com a implementação da lei vão-se abrir pelo menos seis mil novas vagas na função pública.

O Banco Mundial afirmou em março que o setor público moçambicano “não está superdimensionado” nos seus 357 mil trabalhadores, face aos países da região, estando, contudo, condicionado pelo “forte aumento” da folha de pagamentos após a reforma de 2022.

“O forte aumento da folha de pagamento foi impulsionado por aumentos nos salários, e não por aumentos na força de trabalho”, lê-se no relatório de Atualização Económica de Moçambique do Banco Mundial, com o título “Da fragilidade à estabilidade – Porque as reformas fiscais não podem esperar”.

O Banco Mundial estima que o peso da folha salarial da função pública passou de menos de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000 para 15% em 2023, acrescentando.

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By Impala News / Lusa